A Ilusão da Eficiência Aduaneira:
a Exclusão Estatística do Canal Cinza e Suas Implicações Legais

Embora a Receita Federal justifique o rigor da fiscalização como instrumento necessário de combate a fraudes estruturadas — envolvendo, segundo o próprio Balanço Aduaneiro de 2024, interpostas pessoas, lavagem de dinheiro, criminalidade organizada, dissimulação de atos e negócios e blindagem patrimonial —, a ausência de estatísticas específicas sobre o tempo real de tramitação do canal cinza impede a sociedade de conhecer a dimensão concreta dos impactos desse procedimento sobre os importadores regulares.

As implicações jurídicas e institucionais da metodologia adotada

Do ponto de vista jurídico e institucional, a exclusão estatística dos casos mais gravosos suscita questionamentos relevantes sob a ótica da transparência administrativa, da eficiência pública e da duração razoável dos processos administrativos.

1. Transparência, publicidade e prestação de contas

A Administração Pública está submetida ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao dever de divulgação clara e transparente de informações de interesse coletivo, conforme a Lei de Acesso à Informação.

O que se evidencia é algo igualmente grave: ao retirar do retrato estatístico justamente o “leão” do problema — as cargas submetidas ao canal cinza e os atrasos extremos —, constrói-se uma aparência de conformidade e eficiência que não corresponde integralmente à realidade vivida pelos importadores. A metodologia é expressamente informada.

O ponto é outro: ao excluir do indicador geral justamente os procedimentos mais demorados e sensíveis, o relatório oferece à sociedade um retrato incompleto da eficiência aduaneira.

Se o Balanço Aduaneiro pretende funcionar como instrumento de prestação de contas, é razoável sustentar que ele deveria divulgar, de forma destacada e específica:

• o tempo médio de tramitação das cargas submetidas ao canal cinza;
• o número de declarações que permanecem sem desembaraço por períodos superiores a 30, 60, 90 e 180 dias;
• a quantidade de procedimentos especiais encerrados com desembaraço regular da mercadoria;
• a extensão econômica dos custos indiretos produzidos por retenções prolongadas.

Sem tais informações, a transparência é formal, mas incompleta em seu conteúdo mais relevante para o controle social.

2. Invisibilização dos danos financeiros e da apreensão indireta

O canal cinza, especialmente quando se prolonga por períodos excessivos, pode impor ao importador efeitos econômicos devastadores: armazenagem alfandegária, demurrage, ruptura de contratos, obsolescência de mercadorias, perda de mercado e comprometimento do fluxo de caixa.

Ainda que a fiscalização seja contestada, ela não se desenvolve em um vácuo econômico. A demora excessiva na conclusão do procedimento converte a retenção cautelar em verdadeira apreensão indireta, sobretudo quando o importador permanece impossibilitado de dispor de sua mercadoria por prazo incompatível com a razoabilidade administrativa.

A Constituição Federal assegura a duração razoável do processo, inclusive no âmbito administrativo, nos termos do art. 5°, LXXVIII. A Lei n° 9.784/1999, por sua vez, impõe à Administração observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.

Ao não mensurar oficialmente o tempo real das retenções vinculadas ao canal cinza, o Estado deixa fora do debate institucional justamente o fenômeno que mais afeta o administrado: a demora fiscalizatória capaz de produzir danos patrimoniais relevantes mesmo antes de qualquer conclusão definitiva sobre a regularidade da operação.