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Direito Aduaneiro

Membro da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB

Cases

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Teses Aduaneiras

  • EXCLUSÃO DO THC, SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO;
  • TAXA SISCOMEX – ILEGALIDADE;
  • EX-TARIFÁRIO PARA BENS DE CAPITAL E PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS;
  • ISENÇÃO E PARCELAMENTO DE ICMS,PARA BENS DE CAPITAL EM TODOS ESTADOS
  • UNIFICAÇÃO DE “BL” PARA PROCESSOS ATÍPICOS;
  • DRAW-BACK;
  • ADMISSÃO TEMPORARIA COMPAGAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTOS, PARA PRODUTOS NOVOS E USADOS
  • PERDIMENTO;
  • DEFESAS DE DEMURRAGE E DETENTION;

Entrevista ao Radar Aduaneiro

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AMICUS CURIAE

Superior Tribunal de Justiça

PET no Recurso Especial Nº 1819826 - SP (2019/0120133-2)


Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Requerente: Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário - ANDMAP

Advogados: Fábio Leonardi Bezerra - SP177227, Cláudio Alberto Eidelchtein - SP187478

Decisão: Admitido o ingresso da requerente na condição de amicus curiae, a fim de que possa contribuir com a elucidação da questão a ser julgada.